A defesa em autuações administrativas e judiciais visa proteger os direitos e interesses de empresas e pessoas físicas diante de processos relacionados a questões tributárias. Esse serviço envolve a contestação de autos de infração, recursos e outros procedimentos, visando reduzir ou anular débitos fiscais.
A isenção do Imposto de Renda é uma dispensa de pagamento desse imposto sobre determinados rendimentos, prevista em lei. Alguns contribuintes, como aqueles com rendimentos abaixo do limite estabelecido ou com doenças graves, podem se beneficiar da isenção.
A defesa em execução fiscal é um serviço jurídico voltado para empresas e pessoas físicas que estão enfrentando processos de cobrança de dívidas fiscais. O advogado especializado atua na contestação dessas execuções fiscais, apresentando embargos à execução e outras estratégias de defesa. O objetivo é reduzir ou extinguir a dívida tributária, garantindo os direitos do contribuinte e buscando soluções legais para a situação fiscal.
O planejamento tributário é uma estratégia que busca otimizar o pagamento de impostos por empresas e indivíduos, dentro da legalidade. Seu objetivo principal é reduzir a carga tributária de forma ética, minimizando seu impacto nas finanças.
O programa Litígio Zero busca resolver litígios fiscais entre contribuintes e a administração tributária de forma ágil e eficiente. Visa simplificar o processo de fiscalização e cobrança, evitando a judicialização, por meio da autorregularização, transparência e meios alternativos de solução de controvérsias. O programa promove uma relação harmoniosa entre fisco e contribuintes, incentiva o cumprimento voluntário das obrigações tributárias e aumenta a segurança jurídica. Essa iniciativa beneficia empresas com processos simplificados e rápidos, além de melhorar a arrecadação e reduzir os litígios fiscais do Estado.
O compliance tributário é uma prática que visa garantir o cumprimento das obrigações fiscais das empresas. Isso é feito por meio de medidas internas e controles que asseguram a conformidade com as leis tributárias. O objetivo principal do compliance tributário é evitar riscos fiscais, como autuações e multas, além de promover uma gestão transparente e ética no âmbito fiscal.
A revisão de inscrição em dívida ativa é um processo que permite contestar a inclusão de débitos na lista de dívidas ativas feita pela administração tributária. Consiste em uma análise minuciosa dos lançamentos e documentos relacionados ao débito, com o objetivo de identificar possíveis erros, equívocos ou irregularidades na inclusão.
A malha fina é um processo de análise minuciosa das declarações de Imposto de Renda pela Receita Federal. Seu objetivo é identificar inconsistências e divergências nas informações declaradas pelos contribuintes.
A recuperação de tributos visa reaver valores pagos indevidamente em impostos, taxas e contribuições. O objetivo é restituir os valores pagos a mais, promovendo a justiça fiscal e recuperando recursos financeiros importantes.
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