O estado de Minas Gerais está autuando empresas do SIMPLES NACIONAL por inconsistência de valores não declarados das máquinas de cartões de crédito e débito, cobrando valores que podem chegar a 63% do faturamento declarado. Discutimos (judicial e extrajudicial) apontando quanto a autuação totalmente indevida.
Com o novo regulamento de ICMS, há a possibilidade de aproveitamento de créditos de icms no estado de Minas Gerais, além de uma análise minuciosa acerca do diferencial de alíquota, antecipação do imposto ou mesmo da susbstituição tributária. Todos esses pontos que podem impactar drasticamente no faturamento da empresa.
A defesa em execução fiscal é um serviço jurídico voltado para empresas e pessoas físicas que estão enfrentando processos de cobrança de dívidas fiscais. O advogado especializado atua na contestação dessas execuções fiscais, apresentando embargos à execução e outras estratégias de defesa. O objetivo é reduzir ou extinguir a dívida tributária, garantindo os direitos do contribuinte e buscando soluções legais para a situação fiscal.
O planejamento tributário é uma estratégia que busca otimizar o pagamento de impostos por empresas e indivíduos, dentro da legalidade. Seu objetivo principal é reduzir a carga tributária de forma ética, minimizando seu impacto nas finanças.
A Transação Tributária é um mecanismo que permite aos contribuintes regularizarem suas dívidas e pendências fiscais de forma mais vantajosa, por meio de um acordo com o Fisco. Esse acordo envolve concessões mútuas, tanto do contribuinte quanto da Receita Federal, visando a resolução de litígios e o cumprimento das obrigações tributárias.
A Transação Tributária oferece diversas vantagens para os contribuintes, como: regularização da situação fiscal, redução de encargos, condições de pagamento facilitadas e resolução de litígios.
O compliance tributário é uma prática que visa garantir o cumprimento das obrigações fiscais das empresas. Isso é feito por meio de medidas internas e controles que asseguram a conformidade com as leis tributárias. O objetivo principal do compliance tributário é evitar riscos fiscais, como autuações e multas, além de promover uma gestão transparente e ética no âmbito fiscal.
A revisão de inscrição em dívida ativa é um processo que permite contestar a inclusão de débitos na lista de dívidas ativas feita pela administração tributária. Consiste em uma análise minuciosa dos lançamentos e documentos relacionados ao débito, com o objetivo de identificar possíveis erros, equívocos ou irregularidades na inclusão.
A malha fina é um processo de análise minuciosa das declarações junto as Receitas estaduais e federais. Nosso objetivo é identificar inconsistências e divergências nas informações declaradas pelos contribuintes.
A recuperação de tributos visa reaver valores pagos indevidamente em impostos, taxas e contribuições. O objetivo é restituir os valores pagos a mais, promovendo a justiça fiscal e recuperando recursos financeiros importantes.
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